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norma nº 3531/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3531 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR R$100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA COVID-19 - PORTARIA Nº1.666/2020
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9 BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q (3 Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ad q
LEI Nº 3.531/2020
AUTORIZA Lo) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR
R$ 100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO
FEDERAL PARA COVID-19 — PORTARIA Nº
1.666/2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promuiga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Extraordinário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE........ ..R$ 100.000,00
“Orc. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal.. «R$ 10.000,00
10 —- Saúde
301 - Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.303 — FNS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) - Port. 1.666/2020....... R$100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... .R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 80.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... ess eeaooeeprrssosaoopeeoreraosanssroneassrottiaemppaasiaramantiameetasaicias R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso
Excesso de Arrecadação do Governo Federal para Covid-19 — Portaria nº 1.666/2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de julho de 2020.
a Ras, E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de julho de 2020.
r q pq =
SILVIO LUIS E osa
Secretário Municipal de Administração

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