| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR R$100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA COVID-19 - PORTARIA Nº1.666/2020 |
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9 BUTA toa, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q (3 Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br ad q LEI Nº 3.531/2020 AUTORIZA Lo) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA COVID-19 — PORTARIA Nº 1.666/2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE........ ..R$ 100.000,00 “Orc. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal.. «R$ 10.000,00 10 —- Saúde 301 - Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Atividade 2.303 — FNS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) - Port. 1.666/2020....... R$100.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... .R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 80.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... ess eeaooeeprrssosaoopeeoreraosanssroneassrottiaemppaasiaramantiameetasaicias R$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso Excesso de Arrecadação do Governo Federal para Covid-19 — Portaria nº 1.666/2020. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de julho de 2020. a Ras, E ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 29 de julho de 2020. r q pq = SILVIO LUIS E osa Secretário Municipal de Administração