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norma nº 3532/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3532 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaALTERA O INCISO II INCISO V DO ARTIGO 49 E ACRESCENTA O INCISO V AO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
ua LEI Nº 3.532/2020
ALTERA O INCISO H INCISO V DO ARTIGO 49 E
ACRESCENTA O INCISO V AO MESMO ARTIGO,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2334/2008, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 4º - Altera os Incisos Il e V do Art.49, da Lei Municipal nº 2334/2008 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 49 - A aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística de loteamento ou
desniembramento permitirá a aprovação do projeto de edificação, caso em que o licenciamento da
obra será condicionado ao licenciamento do loteamento ou à apresentação da matrícula do lote com
destinação pública em nome do Município, no caso de desmembramento.
ALTERAR PARA:
S 2º Para os efeitos desta Lei, TAXA DE OCUPAÇÃO é a relação entre a projeção horizontal máxima
de construção permitida e a área do terreno. E o percentual de área do terreno que pode ser
ocupada pela edificação.
Exemplo:
Um terreno com área de 300m? localizado em zona com TO = 0,90 permitirá uma construção que
ocupe um máximo de 270m? do solo (300 x 0,90 = 270). Portanto, esta será a área da “planta”
máxima da construção.
ALTERAR PARA;
8 5º Para os efeitos desta Lei, TAXA DE PERMEABILIDADE é o percentual da área do terreno na
qual deve ser mantida vegetação ou o solo descoberto, sem pavimentação.
Exemplo:
Um terreno com área de 300m? localizado em zona com TP = 5%, exigirá que a construção
mantenha um mínimo de 15m? do solo vegetado ou sem calçamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de agosto de 2020.
oca flo
DANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de agosto de 2020.
SILVIO LUI ARAL SA
Secretário Munitipal de Administração

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