| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II INCISO V DO ARTIGO 49 E ACRESCENTA O INCISO V AO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. |
| native_id | 469 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br ua LEI Nº 3.532/2020 ALTERA O INCISO H INCISO V DO ARTIGO 49 E ACRESCENTA O INCISO V AO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2334/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 4º - Altera os Incisos Il e V do Art.49, da Lei Municipal nº 2334/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 49 - A aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística de loteamento ou desniembramento permitirá a aprovação do projeto de edificação, caso em que o licenciamento da obra será condicionado ao licenciamento do loteamento ou à apresentação da matrícula do lote com destinação pública em nome do Município, no caso de desmembramento. ALTERAR PARA: S 2º Para os efeitos desta Lei, TAXA DE OCUPAÇÃO é a relação entre a projeção horizontal máxima de construção permitida e a área do terreno. E o percentual de área do terreno que pode ser ocupada pela edificação. Exemplo: Um terreno com área de 300m? localizado em zona com TO = 0,90 permitirá uma construção que ocupe um máximo de 270m? do solo (300 x 0,90 = 270). Portanto, esta será a área da “planta” máxima da construção. ALTERAR PARA; 8 5º Para os efeitos desta Lei, TAXA DE PERMEABILIDADE é o percentual da área do terreno na qual deve ser mantida vegetação ou o solo descoberto, sem pavimentação. Exemplo: Um terreno com área de 300m? localizado em zona com TP = 5%, exigirá que a construção mantenha um mínimo de 15m? do solo vegetado ou sem calçamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de agosto de 2020. oca flo DANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 19 de agosto de 2020. SILVIO LUI ARAL SA Secretário Munitipal de Administração