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norma nº 3533/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3533 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A HOMOLOGAR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$42.732,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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AP BUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
o
LEINº 3,533/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
HOMOLOGAR UM CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$ 42.732,00,
com RECURSO [o] EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Extraordinário no valor de R$ 42.732,00 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.304 - FMS — Enfrent. Emerg. Coronavirus (COVID 19) - LC nº.1857/2020........................ R$ 42.732,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$ 12.732,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........ermaameraarearrereogareeecerrentorceorsproprane remo aanina cena conarearemeentatasar R$ 42.732,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Adicional Extraordinário autorizado no artigo
anterior, verificado nos recursos do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de agosto de 2020.
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de agosto de 2020.
+
SILVIO ra É DA
Secretário Múnicipal de Administração
SA

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