| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A HOMOLOGAR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$42.732,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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AP BUTA 199, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br o LEINº 3,533/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A HOMOLOGAR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$ 42.732,00, com RECURSO [o] EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 42.732,00 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Atividade 2.304 - FMS — Enfrent. Emerg. Coronavirus (COVID 19) - LC nº.1857/2020........................ R$ 42.732,00 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$ 12.732,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........ermaameraarearrereogareeecerrentorceorsproprane remo aanina cena conarearemeentatasar R$ 42.732,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Adicional Extraordinário autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos do excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de agosto de 2020. DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 19 de agosto de 2020. + SILVIO ra É DA Secretário Múnicipal de Administração SA