| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ESF QUILOMBOLA, ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL COVID-19, PORTARIA Nº SES 506/2020. |
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AP BUT 195, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.534/2020 AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ESF QUILOMBOLA, ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL COVID-19 - PORTARIA Nº SES 506/2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mit reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.. - 03 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Estadual, 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0096 — Atenção Básica a Saúde Atividade 2.305 — ESF — Quilombola Enfrent. Emergência de Saúde — COVID 19 — Port. SES 506/2020......... R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... ires R$ 2.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... tu curte rereereteerereaeer correa nas eee pases Asses renan asas Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o recurso Excesso de Arrecadação ESF Quilombola, Enfrentamento Emergencial Covid-19 — Portaria Nº SES 506/2020. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de agosto de 2020. ANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 19 de agosto de 2020. Secretário Munitipal de Administração