br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3534/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3534 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ESF QUILOMBOLA, ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL COVID-19, PORTARIA Nº SES 506/2020.
native_id471

Originating matéria

matéria 2239 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

AP BUT 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.534/2020
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00 COM
RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- ESF QUILOMBOLA, ENFRENTAMENTO
EMERGENCIAL COVID-19 - PORTARIA Nº
SES 506/2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 2.000,00 (dois mit reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..
- 03 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Estadual,
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.305 — ESF — Quilombola Enfrent. Emergência de Saúde — COVID 19 — Port. SES 506/2020......... R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... ires R$ 2.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... tu curte rereereteerereaeer correa nas eee pases Asses renan asas
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o recurso Excesso de
Arrecadação ESF Quilombola, Enfrentamento Emergencial Covid-19 — Portaria Nº SES 506/2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de agosto de 2020.
ANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de agosto de 2020.
Secretário Munitipal de Administração

open original →