| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE BUTIÁ, EM ESTABELECIMENTOS PREDADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. |
| native_id | 474 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá “a E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ade LEINº 3.537/2020 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA DO EXERCÍCIO Físico como ESSENCIAIS PARA POPULAÇÃO DE BUTIÁ EM ESTABELECIMENT: PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS ESSA FINALIDADE EM TEMPOS DE CRISI OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOS; OU CATÁSTROFES NATURAIS. | DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de su | atribuições legais, ] | FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: | | Art. 1º - Fica reconhecido no Município de Butiá a prática da atividade física | do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimento prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas pc moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prátic: das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada em normas Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto. | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 26 de agosto de 2020. ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA | Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 26 de agosto de 2020. Joei Maraschin Vereador Proponente ARAL DA ROSA Secretário Muni ipal de Administração