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norma nº 3537/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3537 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaRECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE BUTIÁ, EM ESTABELECIMENTOS PREDADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ade
LEINº 3.537/2020
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA
DO EXERCÍCIO Físico como ESSENCIAIS PARA
POPULAÇÃO DE BUTIÁ EM ESTABELECIMENT:
PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS
ESSA FINALIDADE EM TEMPOS DE CRISI
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOS;
OU CATÁSTROFES NATURAIS.
| DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de su
| atribuições legais,
]
|
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
seguinte Lei:
|
| Art. 1º - Fica reconhecido no Município de Butiá a prática da atividade física
| do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimento
prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas pc
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prátic:
das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada em normas
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de
Decreto.
| Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de agosto de 2020.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
| Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de agosto de 2020. Joei Maraschin
Vereador Proponente
ARAL DA ROSA
Secretário Muni ipal de Administração

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