br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3539/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3539 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 240.000,00, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO COVID 19 - PORTARIA 1.797/2020.
native_id477

Originating matéria

matéria 2264 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Butiá
£ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.539/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO No VALOR
R$ 240.000,00, POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO RECEBIMENTO DE
RECURSOS DO COVID 19 - PORTARIA
1.797/2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário
no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
«R$ 240.000,00
«R$ 240.000,00
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal.
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 -- Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.307 — FNS — Enfrent. Emergência Saúde — Coronavirus (Centro COVID 19) Port. 1.797/2020..R$240.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... tens .R$100.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...
3.3.90.47.00.0000 - Obrigações Tributárias e contributivas - R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. rea aee R$ 240.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Extraordinário solicitado, por excesso de
arrecadação no recebimento de recursos do COVID 19 — Portaria nº 1.797/2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de setembro de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de setembro de 2020.
SILVIO LUI
Secretário Municipal de Administração

open original →