| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 240.000,00, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO COVID 19 - PORTARIA 1.797/2020. |
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Prefeitura Municipal de Butiá £ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá & Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.539/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO No VALOR R$ 240.000,00, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO COVID 19 - PORTARIA 1.797/2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: «R$ 240.000,00 «R$ 240.000,00 ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...... U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal. 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0096 -- Atenção Básica a Saúde Atividade 2.307 — FNS — Enfrent. Emergência Saúde — Coronavirus (Centro COVID 19) Port. 1.797/2020..R$240.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... tens .R$100.000,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... 3.3.90.47.00.0000 - Obrigações Tributárias e contributivas - R$ 1.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. rea aee R$ 240.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Extraordinário solicitado, por excesso de arrecadação no recebimento de recursos do COVID 19 — Portaria nº 1.797/2020. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de setembro de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 22 de setembro de 2020. SILVIO LUI Secretário Municipal de Administração