| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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at BUTA rag, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 3 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.540/2020 Ee DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Butiá, para a Legislatura 2021/2024, será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º - Os Vereadores receberão subsídios mensais, em parcela única, no valor de R$ 5.009,81 (cinco mil e nove reais e oitenta e um centavos). Art. 3º - O Vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão da responsabilidade no exercício das funções representativa e administrativa, receberá um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 7.308,17 (sete mil trezentos e seis reais e dezessete centavos). Art. 4º - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente do Legislativo, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. : Art. 5º - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões Ordinárias determinarão o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio, por sessão. Parágrafo Único - Serão consideradas ausências justificadas aquelas relacionadas a problemas de saúde, mediante atestado médico ou aquelas devidamente autorizadas por escrito pelo Presidente. Art. 6º - Os Vereadores e o Presidente da Camara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomado como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. 8 1º - A concessão integral do pagamento do 13º subsídio será feita ao Vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa. $ 2º - À ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional aos meses trabalhados. 8 3º - Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas sessões legislativas.