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norma nº 3540/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3540 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
3 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.540/2020
Ee
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA
2021/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Butiá, para a Legislatura 2021/2024, será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores receberão subsídios mensais, em parcela única, no
valor de R$ 5.009,81 (cinco mil e nove reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º - O Vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal,
em razão da responsabilidade no exercício das funções representativa e administrativa, receberá um
subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 7.308,17 (sete mil trezentos e seis reais e
dezessete centavos).
Art. 4º - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente do Legislativo, de que
tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data em
que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos do Artigo
37, inciso X, da Constituição Federal.
: Art. 5º - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões Ordinárias
determinarão o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio, por sessão.
Parágrafo Único - Serão consideradas ausências justificadas aquelas
relacionadas a problemas de saúde, mediante atestado médico ou aquelas devidamente autorizadas
por escrito pelo Presidente.
Art. 6º - Os Vereadores e o Presidente da Camara perceberão o 13º (décimo
terceiro) subsídio, tomado como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos
do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.
8 1º - A concessão integral do pagamento do 13º subsídio será feita ao
Vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa.
$ 2º - À ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional
aos meses trabalhados.
8 3º - Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram
nas sessões legislativas.

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