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norma nº 3541/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3541 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUT ita,
prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
P 14 Tel.: 51 3652 9400 — ymw.butia.rs.gov.Dr
LEI Nº 3.541/2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SuBsíDIOS DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO PARA A LEGISLATURA
2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º- O subsídio do prefeito e do Vice-Prefeito de Butiá, para a legislatura
2021/2024, será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º- O Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela única, no valor de
R$ 15.396,54 (quinze mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º- O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela única, no valor de
R$ 7.698,27 (sete mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3
desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral
da remuneração dos servidores do Municipio, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão
ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 6º - Fica concedido o pagamento de 43º subsídio anual ao Prefeito e Vice-
Prefeito, no valor fixado nos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74,0000 — Subsídios
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de outubro de 2020.
AD, arms bode >
bANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de outubro de 2020.
SILVIO LUIS AÍ ARALDA ROSA
Secretário Municipal de Administração

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