| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUT ita, prefeitura Municipal de Butiá g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá P 14 Tel.: 51 3652 9400 — ymw.butia.rs.gov.Dr LEI Nº 3.541/2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SuBsíDIOS DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º- O subsídio do prefeito e do Vice-Prefeito de Butiá, para a legislatura 2021/2024, será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º- O Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 15.396,54 (quinze mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 3º- O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 7.698,27 (sete mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Art. 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3 desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Municipio, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano. Art. 6º - Fica concedido o pagamento de 43º subsídio anual ao Prefeito e Vice- Prefeito, no valor fixado nos artigos 2º e 3º desta lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.11.74,0000 — Subsídios Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 01 de outubro de 2020. AD, arms bode > bANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 01 de outubro de 2020. SILVIO LUIS AÍ ARALDA ROSA Secretário Municipal de Administração