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norma nº 3542/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3542 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SABIA reg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 - yww.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.542/2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a legislatura 2021/2024, será
fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais receberão
subsídios mensais, em parcela única, no valor de R$ 5.195,99 (cinco mil cento e noventa e cinco reais e
noventa e nove centavos).
Art. 3º - O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de
lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual aos Secretários, no valor
fixado no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de outubro de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de outubro de 2020.
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
Secretário Muniéipal de Administração

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