| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SABIA reg, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá (4 Tel.: 51 3652 9400 - yww.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.542/2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a legislatura 2021/2024, será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais receberão subsídios mensais, em parcela única, no valor de R$ 5.195,99 (cinco mil cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). Art. 3º - O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 4º - Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual aos Secretários, no valor fixado no artigo 2º desta lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.11.74.0000 — Subsídios Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 01 de outubro de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 01 de outubro de 2020. SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA Secretário Muniéipal de Administração