| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESTRAORDINÁRIO NO VALOR R$13.280,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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AS BUTIA fog, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá é Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br nad LEI Nº 3,543/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$ 13.280,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário no valor de R$ 13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.. «R$ 13.280,00 .Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federa 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Atividade 2.308 — FNS — Enfrent. Emergência de Saúde -- Coronavirus (Fortalecimento das equipes e serviços da atenção primária a Saúde) Port. 2.405/2020 R$ 13.280,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$ 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Extraordinário solicitado, o recurso Excesso de Arrecadação.. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de outubro de 2020. ANTÉL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de outubro de 2020. Ni ad SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA Secretário Municipal de Administração