| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$7.345,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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A BUT to, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEINº 3.544/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$ 7.345,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário no valor de R$ 7.345,00 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária: , ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. R$ 7.345,00 U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal.. Ra 7.345,00 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0096 - Atenção Básica a Saúde Atividade 2.309 — FNS -- Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré- Natal e Puerpério ) Port. 2.222/2020 R$ 7.345,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.. R$ 1.345,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 6.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... 7.345,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Extraordinário solicitado, o recurso Excesso de Arrecadação.. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de outubro de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de outubro de 2020. Fa q mim A ( Tera fog SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA Secretário Municipal de Administração