norma nº 3545/2020

Prefeitura Municipal de Butiá
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pd
LEI Nº 3.545/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$
36.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário
no valor de R$ 36.000,00 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA
«R$ 36.000,00
ares par ERCANERATESE OR AAPRcaANa ecoa RIToa ra pesranecanerenesos R$ 36.000,00
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.310 — FNS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (Incentivo de Custeio para a execução de ações
...R$ 36.000,00
.R$ 6.000,00
R$ 30.000,00
de rastreamento e monitoramento de contas de casos de Covid-19) Port. 2.358/2020
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......«pertarearerree nto soocroransrasioaprearoo rena roreroresopssrenrracemasantenosaneas R$ 36.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Extraordinário solicitado, o recurso Excesso
de Arrecadação..
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de outubro de 2020.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de outubro de 2020.
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DD a)
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
Secretário icipal de Administração