norma nº 345/2020

SPEA 19, N
IDE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 345/2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016-
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PAULO
ROBERTO FELIX MACHADO - PROCESSO Nº
001333-02.00/16-1.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, o qual aprovou as contas do
Executivo Municipal, referente ao ano de 2016 - Administração do Prefeito Paulo
Roberto Felix Machado, Processo nº 001333-02.00/16-1.
Art. 2º As contas de que tratam o artigo anterior foram julgadas após
regular tramitação junto ao Tribunal de Contas do RS, o qual proferiu o Parecer
Prévio nº 19.889, cuja decisão foi favorável à aprovação das contas.
Art. 3º A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 19 de outubro de 2020
Ver. LUIZ ALBERTO-PERES DA SILVA FILHO
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de outubro de 2020
Ver. LEONARDO MONTENEGRO DA SILVA
1º Secretário
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br