norma nº 346/2020

SABINA mg,
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 346/2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017-
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO DANIEL
PEREIRA DE ALMEIDA - PROCESSO Nº 004242-
0200/17-2.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga o seguinte,
DECRETO:
Art. 4º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, o qual aprovou as contas do
Executivo Municipal, referente ao ano de 2017 - Administração do Prefeito Daniel
Pereira, Processo nº 004242-0200/17-2.
Art. 2º As contas de que tratam o artigo anterior foram julgadas após
regular tramitação junto ao Tribunal de Contas do RS, o qual proferiu o Parecer
Prévio nº 20.483, cuja decisão foi favorável à aprovação das contas.
Art. 3º A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Art, 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 19 de outubro de 2020
Ver. LUIZ ALBERT RES DA SILVA FILHO
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de outubro de 2020
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