norma nº 3550/2020

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Prefeitura Municipal de Butia
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É É Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEINº 3.550/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR
R$ 64.741,68 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME PORTARIA Nº
2.516/2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário
no valor de R$ 64.741,68 (sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos),
sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal...
10 — Saúde
303 — Suporte Profilatico e Terapeutico
0088 — Assistência Médica a População
R$ 64.741,68
Atividade 2.311 — ENS — Enfrent. Emergência em Saúde — Coronavirus (Incentivo de Custeio p/ aquisição
medicamentos) nus '
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...
R$ 64.741,68
.R$ 64.741,68
LLC IARIEGA AEE AEEAE GERA LRCA FURO CORAEA EA ERA ES ERA AV Ave LH ITA Te ren esp rea resportnsparerenranemo R$ 64.741,68
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Extraordinário solicitado, o recurso Excesso
de Arrecadação, conforme Portaria nº 2.516/2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de outubro de 2020.
A
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 de outubro de 2020.
o l
PSA
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
Secretário icipal de Administração
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