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norma nº 3279/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3279 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201322016 AP”
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Lei Nº 3.279/2017 1 JA
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF, EM
CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA -
PIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em
consonância com as diretrizes do Programa de Integração Tributária - PIT, com o objetivo de
promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania, a
ser efetivado no âmbito do Município de Butiá.
Art. 2º - Considera-se educação fiscal, para fins desta Lei, o conjunto de ações
mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados
ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no
exercício da cidadania e da coresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de
vida e a sustentabilidade social.
Art. 3º - Dos objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:
| - conscientizar os cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos;
Il - levar conhecimentos à população em geral sobre administração pública, arrecadação e controle,
de gastos públicos;
HI - criar na sociedade um comportamento de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos
recursos pelo Poder Público;
IV - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal;
V- criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o Cidadão;
VI - promover a conscientização fiscal de todos os segmentos da sociedade, despertando os
cidadãos para o exercício da cidadania;
VII - contribuir permanentemente para a formação do indivíduo, visando ao desenvolvimento da
conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle
social do Estado democrático;
VIII - aumentar a eficiência e transparência das receitas e despesas públicas;
IX - propiciar e auxiliar as entidades educacionais e de assistência social do município a participar de
programas idênticos a nível estadual e nacional;
X - valorização do comércio, indústria, prestação de serviços e a produção primária do Município.
Art. 4º - O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido:
| - pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão:
a) Na articulação geral do programa;
b) Na estruturação, regulamentação e custeio;
c) Na orientação técnica relacionada a tributos, competências de arrecadar, despesas públicas,
levantamento e controles estatísticos;
d) No desenvolvimento da população em geral;
e) Na mobilização dos servidores públicos municipais;
à ANOS A
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
É NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
sap envolvimento dos Conselhos Municipais constituídos;
9) Na mobilização dos comerciantes, indústrias e prestadores de serviço do município, em conjunto
com a Secretaria Municipal da Agricultura, Fazenda, Saúde.
Il - Pela Secretaria Municipal de Educação:
a) Junto aos corpos docentes e discentes da rede de ensino pública ou privada do município;
III - Pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente:
a) Na conscientização e envolvimento dos produtores primários do município;
IV - Pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio:
a) Na mobilização dos comerciantes, indústrias e prestadores de serviço do município.
& 1º - A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar que as Escolas
da Rede Municipal implantem nos seus planos de estudos as temáticas vinculadas à educação Fiscal
com o acompanhamento do grupo de Educação Fiscal - GEFIM.
8 2º - A atuação das Secretarias Municipais relacionadas neste artigo, serão
em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do
Município.
Art. 5º - As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, poderão
ser implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica ou financeira em
parceria com:
| - a União e o Estado;
II - organizações públicas;
III - entidades e instituições privadas.
Art. 6º - Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFIM,
constituído por um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo um dos quais como
Coordenador Geral, um da Secretaria Municipal da Educação, um da Secretaria Municipal da
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente e um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,”
Indústria e Comércio.
Parágrafo único. Os membros que comporão o GEFIM serão indicados pelo
respectivo secretário do órgão a que representam.
Art. 7º - Compete ao Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFIM:
| - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no
Município;
Il - elaborar e desenvolver os projetos municipais;
HI - buscar fontes de recursos para implementar e executar o programa no Município;
IV - buscar apoio de outras Secretarias Municipais e de outras organizações visando à
implementação do PROMEF;
V - implementar as ações decorrentes de suas decisões;
VI - manter projetos de integração municipal entre os participantes do Programa;
VII - estimular a implantação do programa no âmbito do Município, subsidiado tecnicamente pelo
Programa Estadual de Educação Fiscal;
VIII - elaborar e produzir material de divulgação e orientação;
IX - documentar, organizar e manter a memória do Programa no município, no âmbito de sua
atuação;
X - estimular as entidades educacionais e de assistência social do Município a participar de
programas semelhantes a nível estadual e federal.
Art. 8º - As ações e atividades no âmbito do ensino serão normatizadas por
meio de resolução editada em conjunto pelo GEFIM e pela Secretaria Municipal de Educação.
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NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Parágrafo único. As demais ações e atividades do Programa serão
normatizadas por resoluções editadas pelo GEFIM.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços ou adquirir
materiais, inclusive de divulgação, para o programa, com recursos próprios e/ou participação de
terceiros, entre as despesas relacionadas ao objeto de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A mobilização dos Servidores Públicos Municipais de que
trata o art. 4º, inciso |, e, compreende, entre outras, a adoção de vestimenta a ser adquirida e usada
em horário de expediente, na forma de regras a serem instituídas.
Art. 10 - São atribuições do Coordenador Geral do Programa Educação Fiscal:
| - efetuar o gerenciamento administrativo, técnico e operacional do programa;
II - analisar, sugerir ajustes e elaborar projetos de lei, decretos, resoluções e demais normatizações
necessárias à operacionalização do programa;
Ill - gestionar pela adesão do Município a programas da união, estados e Entidades Públicas ou
Privadas, relacionadas ao programa;
IV - fornecer informações e esclarecimentos ao GEFIM;
V - demais atribuições e competências afins.
Art. 11. O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, será implementado
inicialmente com recursos do orçamento vigente.
Art. 12. As ações previstas nesta Lei serão regulamentadas, no que for
necessário, por decreto municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 14 de novembro de 2017.
ER PEREIR be ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de novembro de 2017.
Qui DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

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