norma nº 3551/2020

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.551/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE
R$ 166.732,59, POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO LEI ALDIR BLANC.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Extraordinário no
valor de R$ 166.732,59 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 08 —- SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER..
U.Orç. 01 — Sec. Mun. De Turismo, Esporte, Cultura E Lazer........
13 — Cuitura
392 — Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural
Atividade 2.038 — Promoção e Difusão da Cultura e da Arte...
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.
51.000,00
3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções Econômica 82.386,07
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física .. 11.673,26
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica... 21.673,26
R$ 166.732,59
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Extraordinário autorizado no artigo anterior,
verificado nos recursos por excesso de arrecadação da Lei Aldir Blanc.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de novembro de 2020.
77» PB
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de novembro de 2020.
EDILSON NUNES
Secretário Munidipal administração