norma nº 3555/2020

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LUIS RICARDO DOS
uso de suas atribuições legais,
a Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.555/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício, no
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2.º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 61.295.400,00.
RECEITAS CORRENTES
impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 9.188.169,39
Receita Patrimonial 140.510,00
Receita Agropecuária 23.500,00
Receita de Serviços 279.400,00
Transferências Correntes 54.097.686,00
Outras Receitas Correntes 1.072.300,00
(-)JDedução 6.603.465,39
58.198.100,00
| RECEITAS DE CAPITAL
| Alienação de Bens 10.600,00
Transferência de Capital 800,00
| Amortização de Empréstimos 10.000,00
| Operação de Crédito 3.070.100,00
Outras Receitas de Capital 5.800,00
3.097.300,00
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Art. 3.º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante nos Anexos, que ficam fazendo
parte integrante desta lei.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 61.295.400,00.
(sessenta e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), distribuída nas
Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos, que
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5.º - Estão plenamente assegurados recursos para OS investimentos em fase de
execução, em conformidade com Lei Municipal nº 3.547/2020, de 16 de outubro de 2020, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício de 2021, e com o art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000.
Seção III
Da Distribuição da Despesa
Art. 6.º - Além do quadro em anexo, a Despesa Total para o ano de 2021 está
definida, de forma detalhada, nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
DEMONSTRATIVO POR ÓRGÃO
| Órgão | Valor
Câmara Municipal de Vereadores 2.310.845,61
(Gabinete do Prefeito 1.139.985,68
aa Mun. de Administração 2.428.669,79
ec. Mun. de Fazenda Planejamento e Gestão 9.475.674,17
E Mun. de Obras 8.315.550,00
iSec. Mun. de Educação 20.380.876,99
ec. Mun. de Saúde | 12.018.336,00
ec.Mun. Turismo Esporte e Comunicação 870.111,76
'Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 892.200,00
ec. Mun. do Trab., Cidadania e Ass. Social 1.939.400,00
proud de Desenvolvimento 318.750,00
Reserva de Contingência 1.205.000,00
Total Geral : 61.295.400,00
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Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
| — até o limite de (20%) Vinte por cento da despesa total fixada, para transposição, remanejamento
ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal
respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações;
Il - mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação;
WII - para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão e unidade orçamentária, existindo os
| elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
IV - mediante incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço.
V — com saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo
bancário livre.
VI - também poderá ser considerado Superávit Financeiro do exercicio anterior, os recursos que
| forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, durante o exercício de 2021.
obedecida a fonte de recursos correspondente.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no Inciso | deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas financiadas
com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 8.º - O limite autorizado no art. anterior, inciso |, não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
| - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais;
Il - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da
dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a
previsão orçamentária correspondente, inclusive proveniente de rendimentos financeiros, até o limite
recebido.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão
disponíveis até o dia 20 de cada mês.
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Art. 12 - O Poder Executivo Municipal poderá contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei,
bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional
para realização destes financiamentos, conforme Lei Municipal específica.
Art. 13 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no
mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos
contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e contrapartida de convênios e programas.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de dezembro de 2020.
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SANTOS VIEIRA
Prefeito Mnicipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de dezembro de 2020.
EDILSON NUN ÍNCISCO
Secretário Municip, nistração