norma nº 3559/2020

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LEI Nº 3.559/2020
ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2418/2009.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 2418/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O percentual que o Poder Executivo repassará ao IPE será de 21,44% (vinte e um
virgula quarenta e quatro por cento), da remuneração total do segurado, conforme normas do
Instituto, sendo que o Município contribuirá com 4,36% e os servidores com 17,08%.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
O DOS SANTOS VIEIRA
refeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de dezembro de 2020.
EDILSON NUN ICISCO
Secretário Munici jnistração