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norma nº 3280/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3280 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 977 →

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BU Td, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201322016
Seen NS
LEI Nº 3.280/2017 5
Institui o Programa Municipal de
Premiação a Consumidores, mediante a
utilização da Plataforma Nota Fiscal
Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul
e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso | da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído O Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
Parágrafo único - O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por
objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos
fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por
meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2º - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de
prêmio em bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota
Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Nº 14.020/2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 14 de novembro de 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de novembro de 2017.
o e A DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
interino

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