norma nº 3568/2020

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.568/2020 cO
Autoriza profissionais do Programa
Mais Médico trabalhar em carga horária
extra em decorrência da pandemia e
falta de médico.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte
Lei:
Art.1º - Autoriza o executivo Municipal utilizar profissionais do Programa Mais Médicos
em horário extras a sua carga horária e em unidades diferentes da sua lotação para ampliar
atendimento à população durante a pandemia, ou suprir ausência de profissionais do mesmo
Programa na Atenção Primária do município.
Parágrafo Único: A carga horária extra não poderá ser superior a 32 horas mensais e
a remuneração será proporcional as horas trabalhadas não podendo exceder ao valor pago pelo
município como contrapartida do Programa para auxilio nas despesas de alimento e moradia dos
profissionais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de dezembro de 2020.
EDILSON NU
Secretário Munici
CISCO
inistração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de dezembro de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal