| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 2788/2013 E ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/1998, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL |
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BU Tlára, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA LEI Nº 3.281/2017 ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N. 2788/2013 E ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N. 1341/1998, | CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL. | DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, | FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte Lei: | Art. 1º. O artigo 62 da Lei Municipal n. 2788/2013 resta alterado para extinguir dois cargos de Dirigentes de Núcleo CC/2 ou FG/2/BON2 e um cargo de Assessor Jurídico | CC4/FG4/BONA4 . | Art. 2º Fica criado o Cargo em Comissão Especial “CCE” que corresponderá | a Função Gratificada Especial, com remuneração de R$ 3.838,27 (três mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), o qual deverá ser acrescido ao artigo 42 da Lei Municipal n. 1341/1998. É | Parágrafo Único: Os ocupantes de CCE ou FGE serão definidos em lei | específica que criará a respectiva função e disciplinará as atividades. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de novembro de 2017. DE ALMEIDA | Prefeito Municipal | REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 14 de novembro de 2017. | n | PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino