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norma nº 3281/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3281 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 2788/2013 E ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/1998, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL
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BU Tlára,
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.281/2017
ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N. 2788/2013 E
ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N. 1341/1998, |
CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL. |
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, |
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a
seguinte Lei: |
Art. 1º. O artigo 62 da Lei Municipal n. 2788/2013 resta alterado para extinguir
dois cargos de Dirigentes de Núcleo CC/2 ou FG/2/BON2 e um cargo de Assessor Jurídico |
CC4/FG4/BONA4 . |
Art. 2º Fica criado o Cargo em Comissão Especial “CCE” que corresponderá |
a Função Gratificada Especial, com remuneração de R$ 3.838,27 (três mil oitocentos e trinta e oito
reais e vinte e sete centavos), o qual deverá ser acrescido ao artigo 42 da Lei Municipal n.
1341/1998. É |
Parágrafo Único: Os ocupantes de CCE ou FGE serão definidos em lei |
específica que criará a respectiva função e disciplinará as atividades.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 14 de novembro de 2017.
DE ALMEIDA |
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de novembro de 2017. |
n
|
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

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