norma nº 3570/2020

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a.
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LEI Nº 3.570/2020
Prorroga Prazo da Lei Municipal nº
3.364/2018, que autoriza o Poder Executivo
Municipal contratar em caráter emergencial
e de excepcional interesse público para
suprimento de funções essenciais na
forma do Art. 37 da Constituição Federal e
dá outras providências.
DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional,
a prorrogar até 31 de dezembro de 2021 as contratações previstas na Lei Municipal nº
3.364/2018, referente aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de dezembro de2020.
DS
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de dezembro de 2020.
EDILSON NUN Isco
Secretário Munici ihistração