norma nº 3572/2021

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tp.da
LEI Nº 3.572/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.566/2020, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 14º - Altera os arts 1º ao 6º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 3.566,
de 18/12/2020, que passam a ter redação única, conforme descrito abaixo:
"art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 13 (treze)
Professores + 11 Cadastros Reservas (CR) — sendo
estes professores de Educação Infantil, carga horária de
20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,12 (Hum mil,
quatrocentos e quarenta e três reais e
doze centavos) e/ou Professores
de Ensino Fundamental Anos Finais —
Matemática, Língua Inglesa, História, Geografia. Português, carga horária de 20 horas semanais, para exercer
atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,12
(Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e
doze centavos).
$ 1º As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão previstas no Anexo | € Il, que é
parte integrante da Lei 3. 566, de 18/12/2020.
$ 2º O edital de seleção deverá descrever o número de contratos em cada modalidade de ensino e em cada
área do conhecimento, e deverá ser contratados aqueles conforme a necessidade da Rede Municipal de
Ensino.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de janei de 2021.
ad a
PRA
DOS SANTOS VIEIRA
mi Em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de janeiro de 2021.
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