norma nº 3573/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.573/2021
Autoriza o Poder Executivo a decorrer
em disparidade ao Artigo 2º e Item B do
Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.384/2018
sobre o Programa para Incentivo à
Arrecadação do Município, valorizando
e incentivando o Comercio Local.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a decorrer em disparidade ao Artigo 2º da
Lei Municipal nº 3.384/2018 suspendendo as trocas de notas e os sorteios mensais de 2021 até o
encerramento do programa referente ao ano anterior.
Parágrafo único. As trocas de notas datadas dos meses de janeiro e fevereiro serão
aceitas conforme caput desse artigo e os sorteios serão realizados concomitantemente ao sorteio de
março de 2021 que ocorre no início do mês de abril.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a decorrer em disparidade ao Item B do
Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.384/2018 realizando as trocas de notas do período de março a
dezembro de 2020 neste ano corrente com a finalidade de realizar o sorteio Anual/Especial no mês
de março de 2021 com o prêmio no valor de R$ 10.000,00;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar a data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 02 de fevereipó'de 2021.
nica n
Cd DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE
Em, 02 de fevereiro de 2021.
EDILSON NUN ÉIscCO
Secretário Munici Administração