norma nº 3574/2021

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MES LEI Nº 3.574/2021
ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º E
INCLUI OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3524/2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 3524/2020,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os pontos Comerciais do Município, essencial e não essencial, devem fiscalizar e orientar os
clientes quanto ao distanciamento social e protocolos sanitários, como o uso de máscara e álcool dentro dos
estabelecimentos.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as demais limitações impostas pelo estado, bem como o constante
em seus decretos e protocolos.
Art. 5º - Caso haja desobediência do proprietário do ponto comercial, o agente da fiscalização poderá
impor as seguintes penalizações:
$ 1º - Advertência por escrito na primeira desobediência;
$ 2º - Aplicação de multa de 300 (trezentos) UFM quando reincidente;
$ 3º - Fechamento do Ponto Comercial por 3 (três) dias úteis, sendo reincidente após advertência e
multa;
$4º- Em caso de persistir a reincidência, a nova punição se dará em dobro à última aplicada.
Art. 6º - Os pontos comerciais denominados 24h deverão seguir o regramento de horários de abertura
e fechamento, bem como distanciamento social e protocolos sanitários impostos aos bares e lancherias.”
Art. 2º - Cria os Art. 7º, 8º e 9º, com nova redação e renomeia-se os artigos
posteriores, passando a ter a seguinte redação:
Art. 7º - As situações não previstas nesta lei deverão observar as disposições dos decretos estaduais,
inclusive em relação as bandeiras estipuladas.
Art. 8º - Os casos omissos poderão ser disciplinados por Decreto Municipal.
Art, 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de fevereiro de 2021.
DR!
DANIEL PEREIRADE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de fevereiro de 2021.
EDILSON NUNES KNGIsco
Secretário Municipa à