norma nº 3576/2021

«SAP BUTIA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá .
S (3 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br nDº
“tg LO
LEI Nº 3.576/2021
ALTERA INCISO XIX E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.267, DE
29/01/2007 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL SOBRE ACRIANÇA E O
ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - O inciso XIX, do art.16 da Lei n. 2267 de 29 de janeiro de 2007 passa a ter a
seguinte redação:
XIX - instaurar sindicância para apurar eventual falta cometida por Conselheiro Tutelar no exercício
de suas funções, aplicando o rito processual constante da legislação municipal pertinente ao
processo de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com a Resolução nº
75/2001 do Conanda;
Parágrafo Único: A adoção da legislação municipal prevista no inciso XIX para tramitação das
sindicâncias e processos administrativos disciplinares, será aplicado excetuado as disposições que
determinam a nomeação de sindicância, visto que, no caso do Conselho Tutelar é O próprio CMDCA
competente para a realização dos procedimentos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de fevereiro de 2021.
DANIEL PEREIRA ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de fevereiro de 2021.