| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3037 DE 28 DE ABRIL DE 2015, E REORGANIZA A PROCURADORIA MUNICIPAL COM CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAL |
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a! NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.282/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 3037 DE 28 DE ABRIL DE 2015, E REORGANIZA A PROCURADORIA MUNICIPAL COM CRIAÇÃO DE CARGOS DE COMISSÃO ESPECIAL. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A Procuradoria do Município se compõem de 01 (um) Procurador Municipal (a) e 2 (dois) Assessores Jurídicos (a). Art. 2º A Procuradoria do Município tem competência para: I - representar o Município em qualquer ação demanda ou processo, judicial ou | extrajudicial, defendendo seus interesses; HI - promover a cobrança da dívida ativa do Município; município, administrativa ou judicialmente; IV - emitir pareceres, com abordagem jurídica e legal, sobre questões submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários e demais titulares de órgão da administração publica municipal; V - assistir o Município em transações administrativas bem como, em qualquer ato jurídico e ou administrativo que seja cientificado; VI - assessorar na elaboração, redação ou exame de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, contratos, escrituras, convênios e demais atos jurídicos; VE -orientar, mediante emissão de normativas a aplicação e incidência de leis e regulamentos; VIII - promover a consolidação da legislação e uniformização da jurisprudência no âmbito da administração municipal; IX - presidir os processos administrativos disciplinares, bem como, emitir parecer em sindicâncias, presididas pela respectiva comissão, antes da decisão do Prefeito Municipal. 8 1º As matérias de maior complexidade e que possuem reflexo em decisões futuras do município, bem como, alteram situações postas, quando firmadas pelo Procurador e um dos Assessores Jurídicos, e homologadas pelo Prefeito, terão força normativa. HI - promover desapropriações e ou quaisquer outras demandas que visem o interesse do: | os SUTI Aro, NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA 8 2º O Procurador e Assessores Jurídicos (a) poderão solicitar a assessoria de servidores das mais diversas áreas da municipalidade, sempre buscando aperfeiçoar suas ações em prol do ente público. $ 3º Sempre que a Procuradoria tomar conhecimento de demanda existente contra o município, administrativa ou judicialmente, deverá comunicar a secretaria envolvida no fato ensejador da ação, para adoção das medidas que entender necessárias. Art. 3º Revoga- se a Lei Municipal nº 3037 de 28 de abril de 2015. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de novembro de 2017. o/a DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 14 de novembro de 2017. ) PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino