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norma nº 3282/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3282 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3037 DE 28 DE ABRIL DE 2015, E REORGANIZA A PROCURADORIA MUNICIPAL COM CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAL
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.282/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 3037 DE 28 DE ABRIL DE
2015, E REORGANIZA A PROCURADORIA MUNICIPAL
COM CRIAÇÃO DE CARGOS DE COMISSÃO ESPECIAL.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Procuradoria do Município se compõem de 01 (um) Procurador Municipal (a) e
2 (dois) Assessores Jurídicos (a).
Art. 2º A Procuradoria do Município tem competência para:
I - representar o Município em qualquer ação demanda ou processo, judicial ou
| extrajudicial, defendendo seus interesses;
HI - promover a cobrança da dívida ativa do Município;
município, administrativa ou judicialmente;
IV - emitir pareceres, com abordagem jurídica e legal, sobre questões submetidas a exame
pelo Prefeito, Secretários e demais titulares de órgão da administração publica municipal;
V - assistir o Município em transações administrativas bem como, em qualquer ato jurídico
e ou administrativo que seja cientificado;
VI - assessorar na elaboração, redação ou exame de anteprojetos de leis, decretos,
regulamentos, contratos, escrituras, convênios e demais atos jurídicos;
VE -orientar, mediante emissão de normativas a aplicação e incidência de leis e
regulamentos;
VIII - promover a consolidação da legislação e uniformização da jurisprudência no âmbito
da administração municipal;
IX - presidir os processos administrativos disciplinares, bem como, emitir parecer em
sindicâncias, presididas pela respectiva comissão, antes da decisão do Prefeito Municipal.
8 1º As matérias de maior complexidade e que possuem reflexo em decisões futuras do
município, bem como, alteram situações postas, quando firmadas pelo Procurador e um dos Assessores Jurídicos,
e homologadas pelo Prefeito, terão força normativa.
HI - promover desapropriações e ou quaisquer outras demandas que visem o interesse do: |
os SUTI Aro,
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
8 2º O Procurador e Assessores Jurídicos (a) poderão solicitar a assessoria de servidores
das mais diversas áreas da municipalidade, sempre buscando aperfeiçoar suas ações em prol do ente público.
$ 3º Sempre que a Procuradoria tomar conhecimento de demanda existente contra o
município, administrativa ou judicialmente, deverá comunicar a secretaria envolvida no fato ensejador da ação,
para adoção das medidas que entender necessárias.
Art. 3º Revoga- se a Lei Municipal nº 3037 de 28 de abril de 2015.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 14 de novembro de 2017.
o/a
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de novembro de 2017.
)
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

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