norma nº 3579/2021

SABIA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.579/2021 >
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
PROGRAMA DE CURSO POPULAR PRE-
VESTIBULAR NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei cria o Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município de
Butiá, que consiste em cursos antecedentes aos vestibulares, disponibilizados anualmente pela
parceria solidária entre o Poder Público e a Comunidade a alunos que cursam o terceiro ano do
ensino médio da rede pública, bolsistas em rede particular ou que tenham concluído o ensino médio
desde que atendidas às exigências legais.
Capítulo II
Dos Fundamentos
Art. 2º. O Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município de Butiá tem
como fundamentos:
| - promoção e incentivo à educação com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho, na forma do art. 205 da Constituição Federal;
ll - estabelecimento de parcerias com empresas privadas e organizações não
governamentais do município e região, para o atendimento da rede municipal por profissionais das
empresas, com estudos e outras atividades de cunho educativo.
Capítulo Ill
Do Objetivo
Art. 3º. O Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município de Butiá tem por
objetivo preparar os candidatos para o Sisu - Sistema de Seleção Unificada do Ministério da
Educação e Cultura, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, processos seletivos para ingresso
em instituições de ensino públicas, concurso de bolsas em instituições de ensino privadas,
vestibulares ou qualquer outro meio de ingresso destinado ao ensino superior ou profissionalizante.
Capítulo V
Das Disposições Gerais
Art. 4º. A realização do Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município de
Butiá poderá ser feita em prédios municipais, como escolas da rede ou instalações disponíveis que
se prestem para tal fim.
Do)
9 BUTIA 194,
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Art. 5º. Para inscrever-se no Curso Pré-Vestibular é necessário que o candidato
atenda os seguintes requisitos:
|- Tenha cursado o ensino médio em escola pública;
|l- Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins
especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos (IBGE)
vigentes;
Ill- Resida no município.
$ 1º. A seleção dos alunos participantes será realizada pela Secretaria Municipal da
Educação em conjunto com o Conselho Permanente.
$ 2º. O aluno não poderá participar desse programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as
Faculdades e Universidades da região, com o governo do Estado, com o governo Federal,
Instituições diversas de outros municípios, estados ou países e empresas privadas, para que sejam
disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins ou
professores, para ministrarem as aulas de revisão previstas no programa como voluntários ou
remunerados.
8 1º. Os acadêmicos e bacharéis que atuarem como voluntários poderão ter o horário
de aulas ministradas convertidas em horas complementares para aproveitamento curricular, de
acordo com o termo firmado entre a Prefeitura e a instituição de ensino.
Capítulo VI
Do Conselho Permanente
Art. 7º. Será instituído o Conselho permanente interno e exclusivo do Curso Popular
Pré-Vestibular, composto por:
|- todos (ou três representantes) os professores e voluntários que participam do
Programa;
Il- três representantes dos alunos;
Ill- representantes das empresas participantes, até o limite de três membros;
IV- pessoas físicas participantes, até o limite de três membros;
V- dois representantes do Poder Público se houver repasses de recursos municipais
ao Programa.
8 1º. Os professores e voluntários que estejam participando do Projeto são membros
cativos do Conselho.
$ 2º. A escolha dos demais membros será feita através de eleição, orientada por
comissão eleitoral composta por três professores participantes do Programa, observando, no que
couber, a legislação municipal que trata dos conselhos.
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8 3º. A vacância de cargos dos representantes definidos neste artigo não inviabiliza o
Conselho.
8 4º. Compete ao Conselho do Curso Popular Pré-Vestibular:
| - elaborar regimento interno do Conselho com aprovação de um terço dos membros
constituídos.
Il - receber e definir a destinação dos recursos recebidos através das doações ou
dotações orçamentárias da Prefeitura, prestando contas quadrimestrais aos membros do Conselho
ou Poder Executivo em caso de verbas públicas;
III - criar ou extinguir setores para auxílio pedagógico e administrativo do curso;
IV - através do regimento interno, definir questões não especificadas nesta Lei.
S 5º É defeso regulamentar questões atinentes ao regimento interno através de
decreto do Poder Executivo.
8 6º. Compete exclusivamente aos professores a elaboração de processos de
avaliação dos alunos.
Capítulo VII
Dos Recursos Materiais e Financeiros
Art. 8º. O financiamento do Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município
de Butiá poderá ser realizado por meio de recursos materiais ou financeiros, repassados por pessoas
jurídicas de Direito Privado ou Público ou pessoas físicas que firmarem parceria com o Poder Público
para esta finalidade.
$ 1º, É vedada a participação direta ou indireta de partidos políticos ou detentores de
cargos eletivos no financiamento do Programa.
$ 2º. A participação das pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ou Público
poderão ser realizadas das seguintes formas:
|- repasses de materiais didáticos ou equipamentos para fins educacionais;
Il- disponibilização de espaço adequado para a realização dos cursos previstos no
Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município de Butiá;
Ill- disponibilização de funcionários ou contratação de serviços em favor do
Programa;
IV- patrocínio direto das atividades do Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no
Município de Butiá na contratação de profissionais necessários para sua manutenção, locação de
espaço ou pagamento de despesas básicas.
8 3º. A título gratuito, as pessoas jurídicas participantes podem divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em favor do Programa estabelecido pela presente
Lei, por meio de placas ou outdoors.
8 4º. A publicidade referida no $ 3º é vedada no interior de escolas públicas, salvo
em casos de organizações sem fins lucrativos que fizerem anúncios voltados ao objeto desta Lei.
8 5º. As pessoas jurídicas participantes do programa firmarão com a municipalidade
termo de parceria para estabelecer obrigações e contrapartidas além da definida no $ 3º deste artigo.
O
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8 6º. As doações destinadas ao Programa de Curso Popular Pré-Vestibular deverão
ser feitas diretamente para o Conselho Permanente, salientado que as doações deverão ser usadas
neste programa não sendo possível destinar a outros fins.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 9º. Esta Lei é passível de regulamentação por Decreto.
Art. 10. A execução deste programa não gerará despesas para o poder público, pois
se dará a partir do remanejo de carga horária do funcionalismo público, de parcerias com iniciativa
privada, voluntariado, contando também com os recursos oriundos do fundo de doações que será
organizado pelo Conselho Permanente.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de fevereiro de 2021.
SER Ea E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de fevereiro de 2021.
Ver. Edson da Silva Leal
Vereador Proponente
Secretário Munici dministração