norma nº 3581/2021

SABIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
pe LEI Nº 3.581/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
70.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
04 — Administração
122 — Administração Geral
0090 — Apoio Produtores Rurais
0502041200901.297 - Perfuração de Poços - Combate a Estiagem-Proces. 20/2200-0001864-0.........R$ 70.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..........ii R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. -R$ 67.900,00
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas.... - R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de março de 2021.
DANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de março de 2021.
RA
icipal de Administração
terino