norma nº 3582/2021

BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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Ad
LEINº 3.582/2021 Ro
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
100.000,00, com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
5 c
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
0084 — Construção, Restaur. Conservação Estradas Municipais.
05022678200841.298 - Recuperação e Manut. Estradas Vicinais — Proces. 20/2200-000-0002077-6............ R$100.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.........
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica.
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas
TOTAL DAS SUPLEMENTA ÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
Nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de março de 2021.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Em, 08 de março de 2024-