norma nº 3584/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
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gado
LEI Nº 3.584/2021
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 11.701,00, COM
RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 11.701,00 (onze mil, setecentos e um reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB.
U.Orc. 04 — Fundo Municipa
08 — Assistência Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
0020 — Serviço de Proteção a Criança e ao Adolescente
Projeto 1.288 — Ações COVID 19 — Portaria 369/2020 Acolhimento... R$ 11.701,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 11.701,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... R$ 11.701,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de março de 2021.
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ANIEL PEREIRA DÊ ALMEIDA
Prefeito Municipal
icipal de Administração
Interino