norma nº 3586/2021

BUT 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
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(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br al
LEINº 3.586/2021 0
A Criação de Lei que reconhece a prática
de Arte Urbana (arte de Rua) como
manifestação artística e cultural no
Município de Butiá.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a prática da Arte Urbana (Arte de Rua) como
manifestação artística de valor cultural, desprovida de conteúdo publicitário, sempre que realizada para o
fim de valorizar o patrimônio público ou privado.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se Arte Urbana (Arte de Rua)
todas as expressões artísticas, grafite, pintura de murais, lambe-lambe, estêncil, sticker, tags, projeções,
objetos, tecidos, dentre outras expressões artísticas e intervenções urbanas.
Art. 2º - Os espaços físicos do patrimônio público municipal, suscetíveis à
manifestação artística da arte urbana, tais como muros e/ou paredes, tapumes de obras, bancas de jornal,
dentre outros, dependerá de permissão ou autorização do Chefe do Poder Executivo, nos termos do
Artigo 106, Incisos XVII e XVIII da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - O uso dos espaços físicos privados, para manifestação artística
da arte urbana (arte de rua), dependerá de permissão escrita do respectivo proprietário, com descrição do
tema objeto da arte urbana (arte de rua) autorizada.
Art. 3º - É vedada, em qualquer obra artística de que trata esta Lei, referências a
marcas ou produtos comerciais, mensagens de cunho ofensivo ou ilegal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de março de 2021.
DÁNIEL PEREIRA DÉ ALMEIDA
Prefeito Municipal
Vagner Alves Pfiitze
Vereador Proponente