norma nº 492/2021

DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 492/2021
ACRESCENTA O ARTIGO 103-A IN
RESOLUÇÃO Nº 442/2015, QUE TRATA
DO REGIMENTO INTERNO, A FIM DE
ESTABELECER QUE AS SESSÕES
PLENÁRIAS E AS REUNIÕES POSSAM
SER REALIZADAS DE FORMA
VIRTUAL DURANTE ESTADOS DE
EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADES
PÚBLICAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Resolução nº 442/2015 passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
Art. 103-A. As sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes, bem como as reuniões das comissões parlamentares, poderão realizar-
se de forma virtual durante estados de emergência e de calamidades públicas,
em face dos quais não seja possível a realização presencial.
& 1º. As deliberações e os debates ocorridos no ambiente
instituído por este artigo tornar-se-ão públicos pelos mecanismos oficiais de
informação virtual do Poder Legislativo.
8 2º. Em cada reunião seja das comissões, seja do
plenário, só poderão constar da ordem do dia os projetos arrolados na pauta,
salvo temas de caráter de urgência.
TE TEEESENT
Rua do comércio, 610 — fone/fax: (51) 3652-1780 - site: www.butia.rs.leg.br
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM, 15 de março de 2021
or
VER: PÁULO ROGÉRIO LOPES
ad PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM, 15 de março de 202.
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