| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DA LEI MUNICIPAL N°3.244/21017, QUE INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP” ' z à VR NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.274/2017 Prorroga o prazo da Lei Municipal nº 3.244/2017, que Institui o "Programa Quita Butiá", dispõe sobre o programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a fazenda pública do município e a concessão temporária de anistia de multa e juros sobre a cobrança de créditos tributários e não- tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estipulado no Art. 1º e Art. 8º, da Lei Municipal nº 3.244/2017, de 31 de julho de 2017, passando a ser até o dia 31 de dezembro de 2017. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 30 de outubro de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 30 de outubro de 2017. CLAUDIO BERNARDES Secretário Municipal de Administração