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norma nº 3274/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3274 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaPRORROGA O PRAZO DA LEI MUNICIPAL N°3.244/21017, QUE INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP”
' z à VR
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.274/2017
Prorroga o prazo da Lei Municipal nº 3.244/2017, que
Institui o "Programa Quita Butiá", dispõe sobre o
programa temporário de pagamento incentivado de
débitos para com a fazenda pública do município e a
concessão temporária de anistia de multa e juros
sobre a cobrança de créditos tributários e não-
tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estipulado no Art. 1º e Art. 8º, da Lei Municipal nº
3.244/2017, de 31 de julho de 2017, passando a ser até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de outubro de 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de outubro de 2017.
CLAUDIO BERNARDES
Secretário Municipal de Administração

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