norma nº 3588/2021

SAP BUTIA tgg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
b' & Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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LEI Nº 3.588/2021 p10
INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ",
DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO
DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA
COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A
CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA
E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS
OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, as medidas e ações do Município que visam minimizar o impacto
da transmissão da Covid-19, e suas consequências aos contribuintes do Município;
CONSIDERANDO as disposições dos Decretos Municipais nº 0035, 0037, 0038, 0041
e 0042, todos do mês de março de 2020;
CONSIDERANDO a declaração do estado de emergência e posterior estado de
calamidade pública no território do município de Butiá.
CONSIDERANDO o surpreendente e inesperado avanço da contaminação pela Covid
19, que determinou inclusive o uso de protocolos referentes a bandeira preta em todo o Estado do
Rio Grande do Sul, durante o mês de março e com previsão de permanência no início de abril do
corrente ano;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá”, concedendo durante
a vigência desta Lei, anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes inadimplentes com a
Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não-tributários, em conformidade
com o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na multa e
juros de mora para os contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida referente a créditos
tributários e não-tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município, inscritos ou não em
dívida ativa, parcelados ou não.
Parágrafo único. Terão direito a anistia prevista no artigo 2º os débitos pendentes até
o exercício de 2020, ajuizados ou não.
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser
considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do
contribuinte.
SA BUT 19,
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E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
g 1º- O valor dois) débito(s) apurado(s) pelo setor de tributos da Administração
Municipal, poderá ser pago em uma única vez dentro do mesmo mês da apuração, ou de forma
parcelada.
82º - O contribuinte que aderir ao parcelamento e não proceder ao regular pagamento
perderá todos os incentivos decorrentes desta lei, voltando o débito ao valor original com desconto
de valores parciais eventualmente pagos.
83º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, que tenha contra si
demanda judicia relativo a tais débitos, terá o Processo suspenso até o prazo Previsto para quitação
do débito.
Art. 4º -O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de comunicação
local, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que
couber, a presente Lei, inclusive acerca de atendimento diferenciado pelos setores envolvidos no
recebimento dos valores.
Art. 7º - Fica autorizado o reparcelamento de acordos judiciais referente a créditos
tributários e não-tributários administrativamente.
Parágrafo Único - Ficará a cargo da procuradoria, assim que oficiados pelo Núcleo de
Tributação, informar os autos da execução fiscal qualquer alteração que o parcelamento por acordo
judicial venha a sofrer administrativamente, para a devida homologação judicial.
Art. 8º - Fica revogada a Lei 3.350 de 31/07/2018.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 23
de dezembro de 2021,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de março de 2021.
A L PEREIRA E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Em, 30 de março de 2021.