norma nº 3590/2021

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LEI Nº 3.590/2021 a! A
Retifica o 8 4º e altera a letra “p” ambos do artigo 2º da lei
Municipal n. 3587 de 16 de março de 2021, para excluir
as competências dos demais órgãos federados e incluir
um representante dos diretores das escolas básicas
públicas e um representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas, conforme
determinações constantes no artigo 34, inciso IV, letra “c”
e “d”, da Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Que o artigo 2º da Lei Municipal n. 3587 de 16 de março de 2021
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho será constituido das seguintes representações, indicados na
forma que segue:
a) Dois (duas) representantes das seguintes categorias:
- Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
- Representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- Representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela
entidade de estudantes secundaristas.
b) Um (uma) representante dos seguintes seguimentos:
- Professores (as) da educação básica pública;
- Representante dos diretores das escolas básicas públicas;
- Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
$ 1º. Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
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1-1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
Il - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V-1 (um) representante das escolas do campo;
V/ - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
$ 2º. Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
|- nos casos das representações do órgão municipal e das entidades de classes organizadas,
pelos seus dirigentes;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para
esse fim, pelos respectivos pares;
Il - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
$3º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
| - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
1 - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
HI - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
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$ 4º. Indicados os conselheiros, na forma dos incisos |, ||, Ile IV do $ 2º deste artigo, o
Poder Executivo designará os integrantes dos conselhos.
$5º. São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
| - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
!l - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
Hll - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atuam os
respectivos conselhos.
$ 6º. O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito do Municípios.
$7º. À atuação dos membros do conselho do Fundo:
!- não é remunerada;
!l - é considerada atividade de relevante interesse social;
!ll - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
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V - veda, quando os bênselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
$ 8º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
do mandato.
$ 9º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
$ 10. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
! - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
1 - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Hll - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V- outros documentos produzidos pelo conselho,
$ 11. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu
presidente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de março de 2021.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de março de 2021.
EDILSON NUN ISCO
Secretário Municip, ministração