norma nº 3591/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.591/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER E DESTINAR LOCAL PÚBLICO PARA
FINS DE COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE
RELÓGIO DIGITAL A SER DISPONIBILIZADO
PELO SICREDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e destinar local público para
fins de instalação de relógio digital a ser disponibilizado pelo SICREDI, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado se for interesse das partes.
Parágrafo único. O local ora destinado situa-se no canteiro Central, localizado na Av.
Leandro de Almeida, Bairro Centro, Butiá/RS, próximo a Casa da Cidadania e Rotatória Central, onde
serão feitas as adequações necessárias que não interfiram no trânsito.
Art.2º — Em contrapartida o SICREDI compromete-se em zelar pela manutenção e
conservação do local da instalação e na implantação de melhorias da área.
Art.3º — Todas as despesas de instalação do relógio serão suportadas pelo SICREDI,
salvo a ligação de energia elétrica, que será ligada na rede de iluminação pública do Município.
Art.4º — Findo o prazo do art. 1º, o SICREDI, não recebendo autorização para continuar
usando o espaço, deverá desocupar a área no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo a área ao município
nas mesmas condições que recebeu, custas as expensas do SICREDI.
Parágrafo único - Decorrido o prazo para desocupar sem que O SICREDI tenha cumprido
o caput deste artigo, os bens ali assentados passarão a integrar O patrimônio do Município.
Art.5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de abril de 2021.
A sado hd
Al L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de abril de 2021.
EDILSON NUNI CISCO
Secretário Munici inistração