norma nº 3592/2021

AP BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.592/2021
Revoga a Lei Municipal nº 3.573/2021, que
autoriza o Poder Executivo a decorrer em
disparidade ao artigo 2º e item b do artigo 8º da
Lei Municipal nº 3.384/2018 sobre o programa
para incentivo à arrecadação do município,
valorizando e incentivando o comercio local e
dá outras providencias.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se a Lei municipal n. 3573 de 02 de fevereiro de 2021, que
alterou os artigos 2º e 8º da Lei Municipal 3384 de 19 de dezembro de 2018, considerando o
agravamento do quadro de pandemia decorrente da Covid (coronavírus).
Parágrafo único: Os cupons eventualmente entregues durante a vigência da
Lei Municipal 3573/2021, deverão ser considerados na retomada do programa.
Art. 2º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, ouvida a Comissão referida no
Art.7º da Lei Municipal n. 3384/2018, definir por Decreto a data para retomada do programa para
Incentivo à Arrecadação do Município, bem como as novas datas de sorteio, as quais deverão ser
comunicadas ao Poder Legislativo e amplamente divulgadas na comunidade, visto a impossibilidade
de indicação neste momento em decorrência das incertezas geradas pela pandemia e situação de
calamidade pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de abril de 2021.
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGIS TRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de abril de 2021.
EDILSON NUNES cisco
Secretário Municip; ministração