norma nº 3600/2021

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LEI Nº 3.600/2021
Autoriza Servidores Públicos Municipais e
Ocupantes de Cargos em Comissão a
dirigirem os veículos oficiais do
Município.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no Uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou & ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza Servidores Públicos Municipais e ocupantes de Cargos em Comissão no
interesse do serviço público, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista
ou não houver motorista disponível, dirigirem veículos oficiais do município, desde que possuidores de
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e autorização expressa do Prefeito Municipal.
g 1º. Fica excluído da autorização que trata o artigo 1º os Cargos de Secretários
Municipais, Prefeito e vice-prefeito.
8 2º. É condição para a autorização de que trata o artigo 1º, a apresentação, pelos
servidores ou agentes públicos respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em
cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
g 3º. Os servidores e agentes públicos autorizados serão responsáveis em verificar, antes
da partida, se O veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como
estarão cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na
direção do veículo.
8 4º. No Ato de autorização deverá conter a justificativa para à autorização extraordinária e
o prazn de validade do ato.
Art. 2º - Cada Secretaria Municipal ou Órgão poderá solicitar a autorização para no
máximo 2 (dois) Servidores Municipais dirigirem veículos oficiais.
Art. 3º - Fica acrescido às atribuições dos servidores, cargos comissionados e agentes
públicos do Município, referidos no artigo 1º desta Lei, que em caráter excepcional, quando necessário
para O cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde
que devidamente habilitado, poderá dirigir veículo oficial, após ser devidamente autorizado.
. Art. 4º - O agente público autorizado a conduzir veículo oficial que for autuado por infração
às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para ressarcimento ao Erário Público.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de maio de 021.
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ÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de maio de 2021.
EDILSON NU
Secretário Munici