norma nº 3601/2021

AP BUTIA tg,
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.601/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 02 (dois) Professores - sendo estes professores de Educação Infantil, carga horária de
20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,12
(Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções
citadas, estão previstas no Anexo 1.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva
do edital do Processo Seletivo Simplificado número 02/2021, para o chamamento das vagas
descriias no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de maio de 2021.
/
AL|
DANIEL PEREIRA MEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de maio de 2021.
EDILSON NUN
Secretário Munici
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ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
*manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas
utilizado pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno;
*par.icipar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
*Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar;
* Buscar alternativas que incentivem a participação das famílias nas atividades realizadas com as
crianças na escola;
*Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola;
*Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações
pedagógicas na escola;
*Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de
hipóteses e construção de argumentos;
*Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de
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sie do outro;
Utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças;
*Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados
para a faixa etária;
*Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços e ambientes da instituição,
explorando todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos;
*Valorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas
individualidades;
*Reconhecer e respeitar as culturas étnico-raciais;
*Incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação específica e Legislação vigente.
Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de professores devidamente
registrado.
Idacs: superior a 18 (dezoito) anos completos.