norma nº 3602/2021

SASBUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.602/2021
Altera a Lei Municipal nº 3.519/2020, que
Autoriza o Município de Butiá a receber
a título de doação, uma área de terras e
dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 3.519/2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação uma área de terras, objeto
da Matrícula nº 12.898, de propriedade do Sr. Marino da Silva Leal, área esta destinada a regularização de rua
projetada já existente.”
Art.2º - A Rua Projetada passa a denominar-se "Rua Projeta 30”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 31 de maio de 2021.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGIS TRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de maio de 2021.
EDILSON NUN ANÇISCO
Secretário Municip dministração
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o LAS
encontrei o teo: seguinte:
Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
de 16/10/2020. - UM TERRENO URBANO,
526,90 nº, localizada nesta cidade de B utiá/RS, constituído do lote 05 da quadra 52,
setor 03, em lado par da Rua Marechal Hermes da Fonseca, distando 89,00m da esquina
com a Rua Pinheiro Machado, na quadra formada por estas e pela Travessa Liberato
Salzano Vieira da Cunha e pelas Ruas Julieta Carvalho Gonzales e Rua Marcírio Antônio
Duarte, com as seguintes características: coordenadas ponto 1: latitude 30º7'41.91'S —
Longitude 51º58'9.58"0, ao Norte: medindo em um segmento com 55,08m, partindo do
ponto 4-1 no sentido Oeste/Leste com uma deflexão a direita num ânguio de 105º40'35”,
formando um ângulo intemo de 74º19'25º, fazendo divisa com propriedade de Marino da
Silva Leal, pelo lado esquerdo. ao Sul: medindo em um segmento com 56,00m, partindo
do ponto 2-3 no sentido Leste/Oeste com uma deflexão a direita num ângulo de
110º48'17”, formando um ângulo interno de 69º11'43”, fazendo divisa com propriedade de
Marino da Silva Leai, pelo lado direito. a Leste: medindo em um segmento com 10,00m,
partindo do ponto 1-2 no sentido Norte/Sul com azimute de 155º28'33”, controntando-se
com à Rua Marechal Hermes da Fonseca, onde faz frente. ao Oeste: medindo em um
segmento com 10,00m, partindo do ponto 3-4 no sentido SulNorte com uma deflexão a
| direita num ângulo de 74º48'27”, formando um ângulo interno de 105º11'38", fazendo
| divisa com propriedade de Marino da Silva Leal, aos fundos. E icipal:
| 0030052005000.. ; Registro de origem no livro 2RG, matrícula
|
]
1
|
| 0012893 do Registro de Imóveis de Butiá/R: » datado de 12/11/2020. PROPRIETÁRIOS:
MARINO DA SILVA LEAL, nascido em 03/09/1946, natural da cidade de Dom
Felicano/RS, agricultor, filho de Alipio Gonçalves Leal e de Demetildes da Silva Leal,
inscrito no CPF nº 226.125.720-15, portador da Carteira de Identidade nº 2066887114,
expedida pela SSP/RS em 27/04/2016, não possuí endereço eletrônico, telefone nº (51)
9-8049-3618, e sua câniuge NOEMA BOERA LEAL, nascida em 16/01/1941, natural da
cidade de Pantano Grande/RS, do lar, filha de Justino Corrêa da Silveira e de Micy Boera
da Silva, inscrita no CPF nº 715.480.090-91, portadora da Carteira de Identidade nº
7080030252, expedida pela SSP/RS, endereço eletrônico e telefone não informados,
Abertura de matrícula: R$ 20,70 (0053.03.1400001 05108 R$2,
dletrênico de GRd08: R$ 6,00 (DOS EO TEGDURI Ties = R$ 1,40)
págins. R$ 9,20 (0053.02-1400001.04187 = R$ 1,90)
(003.02. 1400001.04126 = R$ 1.90)
és: BS 8,00 OLE 1.11393 = R$ 1,40)
httpe//go-tirs.jus.br/sefodigitalfconsuita -
Chave de autestodade para consuita t
Ruri * 097774 53 2029 00005188 27 i
AS Endereço: Av Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
contato(Dcartoriobutia.com br
PROPRIETÁRIO DA OBRA
MARINO DA Eyre ] NOVEMBRO/2019 |
CONTEUDO DA
E da ETIEL .S CEMIN ] 526,90 mº |
CPF: 226.125.720-15
PREFEITURA DE BUTIÁ
SECRETARIA DE OBRAS
*nressom 143 120.22,
Dat f 120 20
Andrep C Zanoita Ferreira
teta e Urbanista
CAU A46211-0
Coordenadas:
Latitude: 30º7'4L91º 5
Longitude: 51º58'9.59º O
Azimute: 155º28'33"
LOCALIZAÇÃO
ESCALA 1:500
E
|
PRANCHA
; DESMEMBRAMENTO LOTE "D" INDICADA
: TOPOGRAFIA E EDIFICAÇÕES - 79530607-6 )
aa
E
ESP TÉCNICO: Téc. em Edificações e Téc, em Estradas Etiel S. Cemin - CFT-BR nº 0179530607-6
SERVIÇO: Parcelamento de Solo - Desmembramento
FONTRATANTE: Marino do Silve Lea! CPF: 226 .125.720-15
ADCAS- Tso Merecha! Hermes da Fonseca - Vile Julieta - Butiá/RS DATA: Novembro de 2019
O presente memorial técnico descritivo tem por finalidade descrever o parcelamento de solo de um
lado PAR da Rua
O fere disto 85 00m de esquino formado pele Rus Marechal Hermes da Fonseca e pela Rua Pinheiro
dacimado. cujo quarteirão é formado por essas e peles Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha, Rua
Julieta Corvolho Gonzales, Rua Marcírio Antônio Duarte, situado em lado PAR da Rua Marechal Hermes da
Fonseco.
Coordenadas Ponto 1: Latitude 30%741.91"S - Longitude 51º589.59"0
deflexão a direita num ângulo de 10540 351,8
propriedade de Marino da Silva Eeal, e
o do ponto. 4-1 no sentido Oeste/Le:te com uma
do um ângulo interno de 74º19'25", fazendo divisa com
e
Medindo em um segmento com 56,00m, partindo do ponto 2-3 no sentido Leste/Oeste com uma
deflexão a direita num ângulo de 110º48'17”, formando um ângulo interno de 69º11'43", fazendo divisa com
propriedade de Marino da Silva Leal, pelo lado direito.
Leste:
Medindo em um segmento com 10,00m, partindo do ponto 1-2 no sentido Norte/Sul com azimute de
155*28'33", confrontando-se com a Rua Marechal Hermes da Fonseca, onde faz frente.
“- Medindo em um segmento com 10,00m, partindo do ponto 3-4 no sentido Sul/Norte com uma deflexão a
mum ângulo de 74º48'27", formando um ângulo interno de 105º11'33", fazendo divisa com propriedade
da Silva Leal, aos fundos.
Butiá, 28 de Novembro de 2019.
PREFEITURA DE BUTIÁ
SECRETARIA DE OBRAS
Proresso nº á kd) 1 2080 TÁ
Data, ! 12 20
Marino da Silva Lea!
CPF.: 226.125.720-15
Butiá/RS Fone: 997862970 du 99764
ecia2019Dgmail.com E