norma nº 3603/2021

SAPBUTA 199,
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.603/2021
Cria o Centro Municipal de Educação
Inclusiva (CMEI).
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Inclusiva, identificado
igualmente pela sigla CMEI, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e a EMEE Orestes
Gonçalves da Silva.
Art. 2º - O Centro Municipal de Educação Inclusiva (CMEI), funcionará nas
dependências da EMEE Orestes Gonçalves da Silva, atenderá os alunos regularmente matriculados
nas escolas municipais que necessitarem de atendimento em classe especial, proporcionando-lhes
Atendimento (s) Educacional (is) Especializado (s) — AEE (s), bem como assessorando as escolas,
as equipes e aos professores da rede municipal, a realizarem a inclusão desses educandos em salas
do ensino regular.
Art. 3º - O CMEI será composto por equipe multiprofissional, com no mínimo,
profissionais habilitados em:
a) Psicologia;
b) Serviço Social;
c) Outros, como: psicopedagogia, fonoaudiologia... conforme verificada a necessidade e
disponibilidade;
Parágrafo único: Estes profissionais manterão contato contínuo com as
escolas municipais, com o objetivo de prestar apoio teórico/prático e acompanhar as ações
realizadas nos Atendimentos Educacionais Especializados, a fim de garantir a qualidade do processo
de aprendizagem.
Art. 4º - O Centro Municipal de Educação Inclusiva (CMEI), será normatizado
pelo Projeto Político Pedagógico — PPP e/ou pelo Regimento Interno e suas possíveis alterações e
deverá desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com
a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
Art. 5º - A coordenação do Centro Municipal de Educação Inclusiva (CMEI)
será de designação a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
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SAS BUTA 199,
mi
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Art. 6º - Poderá ser designados (as) professores (as) da rede municipal de
ensino para compor a equipe do CMEI, observada sua formação, e até mesmo, poderá ser cedido (s)
servidor (es) de outra (s) secretaria (s) municipal (is).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de junho de 2021.
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de junho de 2021.
EDILSON NU CISCO
Secretário Muni Afiministração