norma nº 3604/2021

8 BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.604/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 101.476,22, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 101.476,22 (cento e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculad:
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.321 — FNS — Enfrent. Da Emerg. Em Saúde Coronavirus - Portaria 894/2021.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo..........i
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........
TOTAL DAS SHPLEMENTAÇÕES pro ii
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de junho de 2021.
F
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de junho de 2021.