norma nº 3605/2021

AS BUTA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.605/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 12.816,88, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 12.816,88 (doze mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúilo
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.322 — FNS — Enfrent. Da Emerg. Em Saúde Coronavirus — Portaria 731/2021.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo....................
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.R$ 12.816,88
.R$ 5.000,00
R$ 7.816,88
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............cararerareessianerereororesorertaroroeaparaasoepriapsenrraneemerenntenttantanos R$ 12.816,88
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de junho de 2021.
A Dorm ária Ltd de =
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGIS TRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de junho de 2021.