| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 2.267, DE 29 DE JANEIRO DE 2007 - CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER A FASE DE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 55 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
O ——— BeninisTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃo 20132016 AP” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA o Es, paR LEI Nº 3.283/2017 criança e o Adolescente, para estabelecer a fase de o Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas, e dá outras Providências. | DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas | atribuições legais, a? FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a | seguinte Lei: aj | Art. 1º. É alterado o ineiso Ill e acrescentado o inciso IV do art. 3º, que passa a | vigorar com as seguintes redações: | | “Art. 3º São órgãos da política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente: | !ll - Sistema Municipal de Medidas Sócio-educativas; IV - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.” Art. 2º. É criado o Capítulo Ii-A da Lei Municipal nº 2.267, de 29/01/2007 da | Consolidação da Legislação Municipal sobre a Criança e o Adolescente, passando a vigorar acrescido dos seguintes arts. 22-A, 22-B E 22-C, compondo o Sistema Municipal de Medidas Sócio- educativas. | CAPÍTULO III-A — DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Art. 22-A. Fica instituído o Sistema Municipai de Atendimento Socioeducativo — SIMASE, s conjunto de regras, Serviços e ações destinadas à execução de medidas socioeducativas, com fim de prestar assistência especializada aos adolescentes autores de ato infracional. | Art. 22-B. Para o cumprimento dos objetivos do SIMASE, será elaborado o Plano Municipal de | Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacionais e Estaduais. $1º- O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá contemplar ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e o esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na | legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente. | 8$2º- O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo indicará o órgão administrativo que | terá funções executiva e de gestão do SIMASE. | $3º- O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será submetido à deliberação do CMDCA. Art. 22-C. Ao órgão executivo gestor do SIMASE compete: | — formular, instituir, coordenar e manter o Sistema, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado; errar e rem ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA H — criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas sócio-educativas em meio aberto; HI — editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do Sistema; IV — cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Sócio-educativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e V — cofinanciar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido Para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, na forma da lei, a operacionalização do SIMASE. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de dezembro de 2017. DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de dezembro de 2017. SA PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino