| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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AP BUTA 199, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.609/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE... rr enoeararererereonsoneenesenesvareveenes U.Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Estadual... re rrerrereresenrerereneneave ne veseaeoo 10 —- Saúde 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Projeto 1.301 — Emenda Parlamentar Estadual — Portaria SES/RS 319 e 399/2021 — EP 11- Hospital Municipal ..R$ 100.000,00 R$ 99.900,00 R$ 100,00 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.. 4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições... Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso do excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de junho de 2021. do DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de junho de 2021. EDILSON NUNES Secretário Municipal W Aminidtração