norma nº 3610/2021

SP BUU 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.610/2021
Denomina Semana Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da Penha e do
Combate a Violência Contra a Mulher.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria Penha
- Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Combate a Violência Contra a Mulher.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do
mês de agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha e do Combate
a Violência Contra a Mulher tem como objetivo principal a promoção de atividades, onde serão
debatidos diversos temas relacionados a Lei Maria da Penha e o combate a violência contra a
mulher e de interesse familiar desde que contribuam para coibir e conscientizar a sociedade para
este tema tão relevante.
Art. 3º - O Poder Executivo, a Câmara de Vereadores e demais instituições no âmbito
municipal, poderão promover Fóruns, Seminários, Congressos e outros debates concernentes à
prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver atividades
artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a interação dos casais, pais e filhos e
estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o
fortalecimento dos vínculos afetivos familiares durante a “Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei
Maria da Penha e do Combate a Violência Contra a Mulher” bem como ações para atender às
mulheres vítimas de violência, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores Municipal e demais instituições no âmbito
municipal, através de seus membros, poderão independente do Município, realizar a “A Semana
Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha e do Combate a Violência Contra a Mulher”
buscando inclusive apoio de entidades privadas.
Art. 4º - As atividades realizadas durante a “A Semana Municipal de Ações Voltadas à
Lei Maria da Penha e do Combate a Violência Contra a Mulher” ocorrerão em lugares próprios
destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento, como por exemplo,
repartições públicas, escolas municipais e estaduais, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal,
Ginásios de Esportes, Espaço Cultural, Centro de Convivência, CRAS, CREAS e outros onde seja
possível o acolhimento e possa dar visibilidade ao tema.
gr BUTIA s9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 —- www .butia.rs.gov.br
Art. 5º - O Município poderá proporcionar a participação das Secretarias e
Coordenadorias Municipais, nas atividades de apoio à semana.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de junho de 2021.
LD pro Ade
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de junho de 2021.
Vagner Alves Pfiitze
Vereador Proponente
EDILSON NUN
Secretário Munich