norma nº 3612/2021

SASBUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.612/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 99.924,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 99.924,00 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais), sob a seguinte classificação
orçamentária: .
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.303 — Estrutur. Unid. Especializada em Saúde — Emenda Parlamentar nº 3235/2020....... R$ 99.924,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 99.924,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..cnspsamasascssissspdgasgiiisiaisisisóis er eeamaaaasasscereer era ecc a
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso
do excrsso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de julho de 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de julho de 2021.
EDILSON NUN NOISCO
Secretário Munici | de Admi tração