norma nº 3617/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.617/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado do Rio Grande do
Sul para adesão ao Programa Pavimenta,
instituído pelo Decreto Estadual nº 55.951,
de 21 de junho de 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul para adesão ao Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto Estadual nº
55.951, de 21 de junho de 2021.
Art. 2º O convênio terá como finalidade a realização de obras de infraestrutura,
por meio da pavimentação de qualidade, seja de pedras irregulares, seja asfáltica,
proporcionando níveis satisfatórios de segurança, velocidade e economia na circulação e no
transporte de mercadorias e pessoas, inclusive no acesso a serviços públicos.
Art. 3º As despesas decorrentes do atendimento desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
06 — Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
05.01 — Núcleo de Serviços Urbanos
Projeto 1.020 — Revitalização, Pavimentação e Obras de Infraestrutura de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e instalações
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de julho de 2021.
1,9
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 de julho de 2021.
EDILSON NUNE ANGISCO
Secretário Municip; mifistração